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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 7 de Dezembro de 2006 e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Durval Leite Raposo vem retomar funções nesta edilidade no próximo dia 2 de Janeiro do ano 2007, após ter estado de licença.
18 de Dezembro de 2006. - O Vereador, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
1000309300
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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