Despacho 15513/2002, de 9 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 09.07.2002, Pág. 12228
- Data: 2002-07-09
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Sumário
Determina que a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) deverá fornecer à DGAIEC, até ao dia 16 de cada mês, listagens extraídas do sistema de fiscalidade automóvel (SFA), por Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores.
Aviso
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