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Alvará (extracto) 7/2007, de 23 de Janeiro

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Sumário

Concessão de alvará

Texto do documento

Alvará (extracto) n.º 7/2007

Para os devidos efeitos faz-se saber que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, é emitido o presente alvará de abertura e funcionamento do estabelecimento Lar para Idosos de Maria de Fátima Neto Cruz do Caminho, sito na Rua do Carreirinho, 66, Casal dos Claros, freguesia de Amor, concelho de Leiria, distrito de Leiria, propriedade de Maria de Fátima Neto Cruz do Caminho.

A actividade e a respectiva lotação máxima autorizadas são, nos termos do Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro, as seguintes:

Actividade - lar para idosos;

Lotação - 15 utentes.

Vai este alvará ser assinado e autenticado com o selo branco em uso neste Centro Distrital.

21 de Dezembro de 2006. - O Director, Fernando Gonçalves.

3000223288

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-05-30 - Decreto-Lei 133-A/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos em que sejam exercidas actividades de apoio social, do âmbito da segurança social, relativas a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação de situações de carência, de disfunção e de marginalização social. Estabelece ainda as obrigações das entidades requerentes do licenciamento, o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, b (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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