Anúncio - Parque Eólico Alto Minho I - venda de direito de participação

Dr. José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Monção, faz público que, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 29 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de Dezembro de 2006, deliberou autorizar esta Câmara Municipal a alienar o direito a adquirir, gratuitamente, a participação de 4,375% na VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A., com subordinação às seguintes condições:

1) A VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A., é proprietária do Parque Eólico Alto Minho I com a capacidade produtiva de 240 MW;

2) A capacidade produtiva no concelho de Monção é de 70 MW;

3) O preço base para a alienação do direito de participação de 4,375% na VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A., é de 5 833 333,33 euros;

4) As propostas deverão ser remetidas dentro de um invólucro fechado e lacrado pelos proponentes, contendo exteriormente: "Proposta para aquisição do direito de participação do município de Monção na VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A.", o nome e endereço da firma ou pessoa proponente e enviadas para a Câmara Municipal de Monção, Largo de Camões, 4950-444 Monção, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Diário da República;

5) As propostas deverão ser instruídas com os seguintes elementos: identificação completa do concorrente, designadamente, no caso de pessoas singulares, morada, estado civil, regime de bens, nome do cônjuge e número de contribuinte e do bilhete de identidade, no caso de pessoas colectivas, nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para as obrigarem, certidão do registo comercial contendo o registo de constituição e de alterações ao pacto social e declaração de ausência de dívidas à segurança social e finanças; indicação inequívoca do objecto da proposta; o preço por extenso;

6) No caso de o signatário ou signatários agirem em representação, deverão juntar procuração notarial donde constem os poderes em causa;

7) O júri procederá à abertura das propostas, em sessão pública, pelas 10 horas do dia útil seguinte ao último dia de recepção das propostas;

8) A adjudicação será efectuada ao concorrente que apresentar o preço mais elevado, preço este a pagar na totalidade no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da adjudicação. Prazo que se fixa também para a outorga do contrato definitivo da presente alienação;

9) Se a alienação não vier a consumar-se por motivo imputável ao adjudicatário, poderá a Câmara Municipal de Monção adjudicar a participação ao candidato cuja proposta tenha ficado graduada imediatamente a seguir, sem prejuízo do exercício do direito de indemnização que lhe assista;

10) A alienação fica dependente do não exercício do direito de preferência pelos restantes accionistas da VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A.;

11) Todas as despesas relativas a esta alienação decorrerão por conta da entidade adquirente;

12) Encontra-se disponível para os interessados na Divisão de Serviços Jurídicos e Económicos da Câmara Municipal de Monção os seguintes elementos: protocolos celebrados em 1 de Março de 2001 e 16 de Fevereiro de 2004; composição dos órgãos sociais e o pacto social da VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A.; certificação legal das contas e pedido de licenciamento dos subparques eólicos do concelho de Monção;

13) Outras condições: nos termos do programa de concurso e caderno de encargos.

5 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.

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