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Aviso 1088/2007, de 22 de Janeiro

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Sumário

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 16/92, lote 3 - processo n.º 2294/06

Texto do documento

Aviso 1088/2007

Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 18 de Dezembro de 2006, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração ao lote n.º 3 do loteamento titulado pelo alvará 16/92, para o prédio localizado na Rua de D. Maria II, freguesia de Mafamude, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 03140/290992, requerido em nome de Manuel Fernando Monteiro da Silva, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da sua publicação.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta no Serviço de Atendimento da GAIURB, E. M., nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares deverão ser entregues no Serviço acima indentificado.

3 de Janeiro de 2007. - O Vereador, por subdelegação, António Guedes Barbosa.

3000223717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539286.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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