Aviso 1050/2007, de 22 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Maria do Céu da Costa e Sousa
Aviso 1050/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2006, foi renovado, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por 18 meses, com início no dia 2 de Novembro de 2006, com Maria do Céu da Costa e Sousa, na categoria de auxiliar de serviços gerais.
19 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
1000309292
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539244.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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