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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 9 de Novembro de 2006, foi renovado, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por três anos, com início em 13 de Novembro de 2006, celebrado com Sara Isabel Cerqueira Soares Pinto, na categoria de assistente de acção educativa.
19 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Barbosa.
1000309291
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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