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Por ter saído com inexactidão a homologação do parecer 14/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de Novembro de 2006, rectifica-se que deve constar:
"Este parecer foi homologado por despacho dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional de 20 de Outubro e de 22 de Dezembro de 2006."
9 de Janeiro de 2007. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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