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Despacho (extracto) 1075/2007, de 22 de Janeiro

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Sumário

Pena expulsiva aplicada ao professor António José Salgado Rosa Negrão

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1075/2007

Por despacho de 29 de Novembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do despacho 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril de 2005, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005 foi a António José Salgado Rosa Negrão, professor do Agrupamento de Escolas de Cantanhede, aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07/025-2005/DRC, que lhe foi instaurado.

8 de Janeiro de 2007. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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