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Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, exonero a inspectora-adjunta Maria Fernanda Ribeiro de Almeida Xavier das funções de secretariado desde 30 de Novembro de 2006.
4 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Vasco Bramão Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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