Despacho (extracto) 1011/2007, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 14/2007, Série II de 2007-01-19.
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Data:
2007-01-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Processo disciplinar instaurado a José Luís Fernandes Pereira, assistente administrativo principal do quadro de pessoal do IEFP
Despacho (extracto) n.º 1011/2007
Por despacho de 23 de Novembro de 2006 do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, exarado sobre proposta do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito de processo disciplinar instaurado a José Luís Fernandes Pereira, assistente administrativo principal do quadro de pessoal do IEFP, foi aplicada a este último a sanção disciplinar de aposentação compulsiva, nos termos, conjugados, do previsto no artigo 26.º, n.os 2, alínea h), e 5, e no artigo 17.º, n.º 4, ambos do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, pelo que, por força do n.º 2 do artigo 70.º do mesmo Estatuto, fica vago o lugar existente no quadro de pessoal do IEFP, ocupado pelo funcionário ora aposentado compulsivamente.
3 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviço de Pessoal, Antero Felizardo Lúcio Brotas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539018.dre.pdf .
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