Aviso (extracto) n.º 983/2007

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e para efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que o projecto de lista de classificação final e a acta na qual são definidos os respectivos critérios de classificação do concurso interno de acesso para o provimento de 135 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro especialista, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, aberto pelo aviso 5672/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 92, de 12 de Maio de 2006, estão afixados, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa;

Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto;

Alfândega de Aveiro;

Alfândega de Braga;

Alfândega de Faro;

Alfândega do Funchal;

Alfândega de Peniche;

Alfândega de Ponta Delgada;

Alfândega de Setúbal;

Alfândega de Viana do Castelo;

Alfândega do Aeroporto de Lisboa;

Alfândega Marítima de Lisboa;

Alfândega de Alverca;

Alfândega do Jardim do Tabaco;

Alfândega do Aeroporto do Porto;

Alfândega do Freixieiro;

Alfândega de Leixões.

2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso para, caso queiram, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre o referido projecto de classificação final.

2.1 - As respostas deverão ser dirigidas ao presidente do júri do concurso, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006 Lisboa.

3 - Durante o prazo estabelecido no antecedente ponto 2, o processo do concurso encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, das 10 às 12 horas e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006 Lisboa.

8 de Janeiro de 2007. - O Presidente do Júri, José Fernando Sousa Carvalho Araújo.