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Portaria 822/2002, de 6 de Julho

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Sumário

Desanexa da zona de caça associativa de Santo Estevão das Galés vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo Estêvão das Galés, município de Mafra (processo nº 1846-DGF).

Texto do documento

Portaria 822/2002
de 6 de Julho
Pela Portaria 875/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 848/97 e 533/2001, respectivamente de 6 de Setembro e de 28 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Estêvão das Galés a zona de caça associativa de Santo Estêvão das Galés (processo 1846-DGF), situada no município de Mafra, com uma área de 1695,5688 ha, válida até 13 de Julho de 2010.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com uma área de 14,1815 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria 875/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 848/97 e 533/2001, respectivamente de 6 de Setembro e de 28 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo Estêvão das Galés, município de Mafra, com uma área de 14,1815 ha, ficando a mesma com uma área total de 1681,3873 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Abril de 2002.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153897.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-07-14 - Portaria 875/95 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão das Galés, município de Mafra e concessiona, pelo período de quize anos, a zona de caça associativa de Santo Estêvão das Galés (processo nº 1846-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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