Tabela de taxas e licenças
Serviços diversos
CAPÍTULO I
Taxas
Artigo 1.º
Serviços e preços
1 - Atestados de residência, comprovativos da actividade profissional, comprovativos da situação económica, composição do agregado familiar, herdeiros - Euro 2,50.
2 - Provas de vida, abono de família, confirmações em impressos próprios - Euro 1,50.
3 - Impressos de prova de vida para o estrangeiro - Euro 4.
4 - Certificação de fotocópias:
Até quatro páginas - Euro 20;
Cada página a mais - Euro 2,50.
Artigo 2.º
Fotocópias
Fotocópia simples - Euro 0,10;
Fotocópia dupla - Euro 0,20.
Artigo 3.º
Prática da ginástica
Mensalidade - Euro 7,50.
CAPÍTULO II
Taxas de registo e licenciamento de animais
1 - Legislação:
Portaria 421/2004, de 24 de Abril;
Despacho conjunto de 3 de Março (Diário da República, 2.ª série);
Decreto-Lei 312/2003, de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei 315/2003, de 17 de Dezembro.
2 - Período de licenciamento - o licenciamento pode ser realizado ao longo do ano. Deste modo, as licenças devem ser renovadas anualmente.
3 - Taxas de licenciamento e registo:
(ver documento original)
Taxa de registo dos animais = Euro 1.
Nas taxas de licenciamento o índice de imposto do selo é do valor de 20% da respectiva taxa.
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira.
3000222820
