Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 10/78
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública, pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 10/78 (processo 3/2006), requerido por Edith de Almeida Serrão, com o número de identificação fiscal 233403639, residente na Avenida dos Bombeiros Voluntários, 11, vila, freguesia e concelho de Mortágua, na qualidade de proprietária do lote 19 do referido alvará de loteamento, sito na Rua do Dr. Aníbal Dias, vila, freguesia e concelho de Mortágua.
Finalidade do pedido - alteração do uso previsto para o lote 19, que está aprovado para habitação, pretendendo agora que passe a ser habitação, comércio e serviços e alteração do afastamento ao limite do lote a Norte, que está aprovado ser de 4 m, pretendendo agora que passe a ser de 3,50 m.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo na Secretaria-Geral desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
27 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.
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