Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada Orquídea Eunice Almeida Pinheiro, do Agrupamento Vertical Francisco Torrinha, com a última residência conhecida na Travessa do Alto da Arrábida, 5-C/8, 4150-056 Porto, de que, por despacho de 22 de Maio de 2006 da directora regional de educação do Norte, lhe foi aplicada a pena de despedimento sem qualquer indemnização ou compensação, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 00/22/DO/AJO2/DREN, que lhe foi instaurado.
9 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, Pedro Joaquim Carvalho Ferreira.
