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Aviso (extracto) 888/2007, de 17 de Janeiro

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Sumário

Discussão pública relativa à alteração ao lote 61 do loteamento n.º 6/94, sito em Choromela, freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Tomar

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 888/2007

Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, por força do n.º 2 do artigo 27.º e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública relativa à alteração ao lote 61 do loteamento n.º 6/94, sito em Choromela, freguesia de Santa Maria dos Olivais, a que respeita o processo 698/2006, em nome da firma Sociedade de Construções Joaquim Vaz & Netos, Lda., pelo que, no prazo de 15 dias úteis desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações ou sugestões que se julguem com direito.

O respectivo processo encontra-se disponível, para consulta, na recepção da Divisão de Gestão Urbanística da Cidade, na Avenida do Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de atendimento.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso e outro de igual teor num jornal de âmbito local.

20 de Novembro de 2006. - O Vereador, Fernando Corvêlo de Sousa.

1000309569

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1538758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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