Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 13 do alvará de loteamento n.º 19/2004, emitido em 15 de Dezembro, que consiste em diminuir a área de construção com a eliminação da cave, passando o edifício a ter rés-do-chão+A, que corre os seus termos sob o processo 3499/2006/URB.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 1802/130505 e inscrito na matriz urbana sob o artigo P-2719, da freguesia de Mozelos, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
20 de Dezembro de 2006. - Pelo Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, a Directora de Departamento, por delegação, Justina Sousa.
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