Discussão pública
O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 22 de Dezembro de 2006, procede à abertura de discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 31/93, emitido em nome de Maria de Lurdes Barbosa, alterando o lote 1, anulando a parte destinada a comércio, ficando a ser constituído por três pisos, dois acima da cota de soleira destinados a habitação e um abaixo da cota da mesma destinado a estacionamento/arrumos, com a área de implantação de 120 m2 e a área de construção de 240 m2 e que Rodrigo da Silva Pinto pretende levar a efeito no lugar de Castanheira, freguesia de Maureles, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 8 de Janeiro de 2006.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Maureles.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.
22 de Dezembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Bento de Fátima de Miranda Marinho.
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