Operação de loteamento urbano - Processo 9/06
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 25 de Outubro de 2006, tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano para parte do prédio rústico e do urbano sitos no lugar da Fonte Rainho e lugar da Chousa, freguesia de Parada de Cunhos, concelho de Vila Real, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, respectivamente sob os n.os 00276/071288 e 00278/071288, inscritos na referida freguesia de Parada de Cunhos sob os artigos 1300 (rústico) e 101 (urbano), respectivamente, requerido em nome da firma Djalme & Carvalho, Lda., pessoa colectiva n.º 504628356, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 9/06 junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
14 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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