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Aviso 771/2007, de 15 de Janeiro

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Sumário

Criação de um lote de terreno, bem como de um arranjo urbanístico

Texto do documento

Aviso 771/2007

Alteração ao loteamento sito no lugar de Docim, freguesia de Quinchães, concelho de Fafe, que consiste na criação de um lote, com a área de 630 m2, na parcela de terreno, com a área total de 1811 m2, bem como na criação de um arranjo urbanístico na parte restante da mesma.

P.N. 1394/PL/1977

De acordo com o despacho exarado em 28 de Setembro de 2006 pelo presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Sempre que necessário, poderá ser consultado o processo de loteamento no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e às quartas-feiras, durante o período da manhã.

23 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

1000309522

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1537928.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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