Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome e a requerimento de António Carlos de Sousa Laranjeira Lima, residente no lugar de Casal de Santo António, Rua de Baseira, freguesia de São Gonçalo, número de identificação fiscal 146520688, para o prédio urbano sito no lugar e freguesia acima referidos, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2101 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha n.º 01410/040204, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - a operação de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
a) 4150,30 m2 para constituição de 19 lotes de terreno;
b) 650 m2 para arruamento;
c) 326 m2 para estacionamento;
d) 445 m2 para passeio;
e) 425,70 m2 para área verde de utilização colectiva.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 87/05 (Lotop), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, o qual deverá ser entregue ou remetido por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
5 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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