Carlos Manuel Bonifácio, vereador do pelouro de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 2 de Setembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião ordinária de 20 de Novembro de 2006, foi decidido proceder à abertura de um período de discussão pública, respeitante ao pedido de licenciamento da operação de loteamento (com obras de urbanização), apresentado pela sociedade Nova Alcobaça - Promoção Imobiliária, S. A., respeitante aos prédios rústicos sitos na Quinta da Barrada, freguesia de Évora, Alcobaça, registados na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob os n.os 00973/190221, 02635/980512 e 02636/980512.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para formulação de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre questões que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal n.º 3/2006 poderá ser consultado na Repartição de Obras Particulares no horário de expediente, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas.
As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e, sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, entregues, no prazo acima mencionado, no sector de atendimento da mesma Repartição.
12 de Dezembro de 2006. - O Vereador do Pelouro, por delegação de competência, Carlos Manuel Bonifácio.
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