Loteamento urbano do prédio misto sito em Vale Salgueiro,
freguesia e concelho do Montijo
Discussão pública
Maria Amélia Macedo Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um processo de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento com o processo I-15/05, que teve início em 9 de Setembro de 2005, requerido em nome da URBEXPANSÃO - Compra e Venda de Imóveis, Lda., que incide sobre o prédito sito em Vale Salgueiro, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 03812/000530 e inscrito na matriz cadastral sob parte do artigo 40 da secção J, freguesia do Montijo. Durante o período de discussão pública, os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito na edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.
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