Alteração ao alvará de loteamento n.º 316/02, que incide sobre o lote 70 do prédio sito junto à estrada nacional n.º 11 e à estrada municipal do Arce - Sarilhos Grandes
Discussão pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 316/02, registado em nome de Victor Manuel Teixeira Augusto Costa, proprietário do lote 70, sita na Rua de São Jorge, Bairro do Arce, Sarilhos Grandes, a que respeita o processo camarário I-10/06.
A alteração incide sobre os índices urbanísticos para o referido lote 70, com aumento das áreas de implantação e construção e número de pisos (de um para dois pisos) e alteração do polígno de implantação previsto no alvará inicial.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e para os devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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