Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98 (processo 6/97), requerido por Cassiano Pereira Monteiro, residente na Rua de Camões, 284, freguesia de Campelo, município de Baião, para os prédios urbanos sitos no lugar de Leiras, da freguesia de Campelo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Baião sob os n.ºs 01873/210898 e 01877/210898, a que correspondem, respectivamente, os lotes 81 e 85 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - alteração da área dos lotes e do número de fogos.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentem.
20 de Novembro de 2006. - O Vereador, com delegação de competências, Luís Manuel de Carvalho.
1000308517
