dre.tretas.org
Despacho Normativo 281/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista pelo Decreto-Lei 110/78, de 26 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-26 -
Decreto-Lei
110/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15376/despacho-normativo-281-81-de-3-de-outubro
