Aviso 622/2007, de 11 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Susana Maria Lourenço Adaixo
Aviso 622/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador da Câmara Municipal da Guarda Virgílio Edgar Garcia Bento, no uso de delegação de competência, de 19 de Dezembro de 2006, é renovado, a partir de 24 de Dezembro de 2006, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo na categoria de técnica de jornalismo de 2.ª classe, nos termos do estabelecido no artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Susana Maria Lourenço Adaixo, escalão 1, índice 295.
20 de Dezembro de 2006. - O Vereador, Virgílio Edgar Garcia Bento.
3000223271
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537522.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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