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Aviso 617/2007, de 11 de Janeiro

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Sumário

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 7/94, de 9 de Agosto

Texto do documento

Aviso 617/2007

O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 28 de Novembro de 2006 do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 17/2005, de 26 de Outubro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 7/94, de 9 de Agosto, para o prédio localizado no lugar de Casal, freguesia de Alvite, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por António Rolo & Paulo Mucha, Lda., com sede no lugar de Casal, freguesia de Alvite, concelho de Cabeceiras de Basto, no que respeita ao lote 2, nomeadamente ao número de pisos da edificação, passando de cave+rés-do-chão+andar para subcave+cave+rés-do-chão.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão Administrativa de Obras.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na Secretaria da Divisão Administrativa de Obras.

14 de Dezembro de 2006. - Por delegação do Presidente, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.

1000309081

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1537517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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