Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa à operação de loteamento, referente ao processo de obras n.º 95/2001, requerida por Silvério da Silva Teixeira, com morada na Rua do Norte, Parada de Cima, 40, freguesia de Vagos, que incide sobre o terreno sito na Rua do Dr. Manuel Dias Ferreira, freguesia de Cacia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 06925/180504, com o artigo urbano n.º 4451, da respectiva freguesia, com a área total de 2764 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
12 de Dezembro de 2006. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora Conceição Marques Maçarico.
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