Despacho (extracto) 440/2007, de 10 de Janeiro
Anulação do concurso para o preenchimento de 20 lugares de chefe de secção, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004
Despacho (extracto) n.º 440/2007
Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 30 de Novembro de 2006, foi determinada a anulação do concurso para o preenchimento de 20 lugares de chefe de secção, aberto pelo aviso 5344, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004, com fundamento em vício de violação de lei, por preterição do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 de Dezembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537157.dre.pdf .
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