Delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos oficiais referidos no n.º 2, sem poderes de subdelegação, a competência para decidir os pedidos de concessão e renovação das seguintes licenças para uso, porte e detenção de armas de fogo: licenças B1, C e D e licença de detenção de arma no domicílio.
2 - Oficiais a que se refere o presente despacho:
a) Superintendente Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, comandante do Comando Metropolitano de Lisboa;
b) Superintendente-chefe José Gomes Pereira, comandante do Comando Metropolitano do Porto;
c) Superintendente Guilherme José Costa Guedes da Silva, comandante do Comando Regional da Madeira;
d) Intendente Francisco António Carrilho Bagina, comandante do Comando de Polícia de Aveiro;
e) Intendente Madalena Maria de Almeida Rodrigues Amaral, comandante do Comando de Polícia de Beja;
f) Intendente Miguel José Ferreira Mendes, comandante do Comando de Polícia de Braga;
g) Intendente Amândio Amílcar Correia, comandante do Comando de Polícia de Bragança;
h) Intendente José Poças Correia, comandante do Comando de Polícia de Castelo Branco;
i) Intendente José Ferreira Oliveira, comandante do Comando de Polícia de Évora;
j) Intendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, comandante do Comando de Polícia de Faro;
l) Intendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana, comandante do Comando de Polícia da Guarda;
m) Intendente Flávio dos Santos Alves, comandante do Comando de Polícia de Leiria;
n) Intendente Manuel Gomes do Vale, comandante do Comando de Polícia de Portalegre;
o) Superintendente Levy Silva Correia, comandante do Comando de Polícia de Santarém;
p) Intendente José Casimiro Matias David, comandante do Comando de Polícia de Setúbal;
q) Intendente José Martins Cruz, comandante do Comando de Polícia de Viana do Castelo;
r) Intendente Serafim José Sousa Tavares, comandante do Comando de Polícia de Vila Real;
s) Intendente Constantino José Mendes de Azevedo Ramos, comandante do Comando de Polícia de Viseu;
t) Subintendente António Santos Castro, comandante do comando equiparado a Comando de Polícia de Ponta Delgada;
u) Subintendente Fernando Gomes Prata, comandante do comando equiparado a Comando de Polícia de Angra do Heroísmo.
19 de Dezembro de 2006. - O Director Nacional, Orlando Romano.
