Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alterações ao lote 8, titulado pelo alvará de loteamento n.º 16/85, concedido a António Fernando Cardoso Gomes dos Reis e outros e formulado por Agostinho Nunes de Magalhães, proprietário do referido lote.
Para tanto se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis durante as horas normais de expediente.
21 de Dezembro de 2006. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, Pedro Machado.
1000309221