O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 30 de Novembro de 2006 do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 17/2005, de 26 de Outubro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/89, de 8 de Março, para o prédio localizado no lugar de Cal de Campos, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Francisco Mota Teixeira, residente no lugar de Cal de Campos, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, nomeadamente ao lote 4 e no que diz respeito à sua volumetria, isto é, pretende-se passar de 1089 m3 para 3000 m3.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão Administrativa de Obras.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão Administrativa de Obras.
15 de Dezembro de 2006. - Por delegação do Presidente, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.
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