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Aviso 363/2007, de 9 de Janeiro

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Sumário

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 7/94, de 9 de Agosto

Texto do documento

Aviso 363/2007

O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 28 Novembro de 2006 do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 17/2005, de 26 de Outubro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 7/94, de 9 de Agosto, para o prédio localizado no lugar de Casal, freguesia de Alvite, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por António Rolo & Paulo Mucha, Lda., com sede no lugar do Casal, freguesia de Alvite, concelho de Cabeceiras de Basto, no que respeita ao lote 3 nomeadamente ao número de pisos da edificação, passando de cave+rés-do-chão+andar para subcave+cave+rés-do-chão.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão Administrativa de Obras.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão Administrativa de Obras.

14 de Dezembro de 2006. - Por delegação do Presidente, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.

1000309227

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1536966.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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