Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, faz-se saber que a Câmara Municipal deliberou, em 17 de Novembro de 2006, proceder à elaboração do Plano de Pormenor, na modalidade simplificada de projecto de intervenção em espaço rural, do Parque das Azenhas da Trofa, conforme o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 91.º da referida legislação, estabelecendo o prazo de um ano a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República para a sua conclusão.
Mais se informa de que, nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º dos mesmos diplomas legais, após a publicação do aviso no Diário da República, irá decorrer, por um período mínimo de 15 dias úteis, uma fase de audição ao público durante a qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Os interessados deverão apresentar as suas exposições ou sugestões por escrito ou por correio electrónico (presidenciagmun-trofa.pt), devidamente identificadas e contendo elementos escritos e desenhados esclarecedores, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Trofa, Rua das Indústrias, 393, apartado 65, 4786-909 Trofa, até ao termo do prazo referido.
O presente aviso vai ser divulgado através da comunicação social e de afixação nos lugares públicos do costume.
20 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, António Rodrigues da Costa Pontes.
