Aviso 342/2007, de 8 de Janeiro
Elaboração do Plano de Pormenor do Sabugueiro - plano de alinhamentos
Aviso 342/2007
Eduardo Mendes de Brito, presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, de acordo com o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Seia deliberou na sua reunião ordinária de 14 de Novembro de 2006 a elaboração do Plano de Pormenor do Sabugueiro - plano de alinhamentos.
Este Plano de Pormenor tem por objectivo estabelecer as regras de alinhamento das edificações marginais à EN 339 no troço desta via incluíndo no perímetro urbano.
Assim, e em conformidade com o disposto no diploma supracitado, podem os interessados, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, formular sugestões ou apresentar quaisquer questões que entendam ser consideradas no respectivo procedimento de elaboração.
14 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536851.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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