Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei, é sujeita à discussão pública a alteração apresentada por Carlos Manuel Boavida Ferreira a um loteamento sito em Casais da Charruada, freguesia de Várzea, deste município, licenciado pelo alvará de loteamento n.º 6/87, emitido em 3 de Abril em nome de Maria Fernanda Durão Antolin Tropa Batista.
A alteração apresentada consiste na alteração de uso do piso térreo dos lotes 17 e 18 do referido loteamento, de garagem para garagem e habitação, sem alteração dos parâmetros urbanísticos.
Poderá qualquer interessado pronunciar-se, querendo, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
O processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao Edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis entre as 9 horas e as 15 horas e 45 minutos).
Poderão os interessados apresentar por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.
27 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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