Licenciamento de alteração de loteamento urbano, Campas, Margaride
Discussão pública
A Dr.ª Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública, relativa à operação de alteração de loteamento requerida por Érica Raquel Santos Durães para o lote n.º 19 do loteamento com o alvará 13/93, emitido em nome de José Manuel Pimenta Silva.
É alterada a tipologia da construção prevista para o referido lote, passando de habitação unifamília, garagem e arrumos para habitação unifamiliar e comércio, bem como a área de implantação, tendo merecido os pareceres favoráveis do Departamento de Planeamento desta Câmara.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta no Gabinete de Atendimento Municipal desta Câmara, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, à presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.
6 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
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