Discussão pública
Processo U-772/2004 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 872
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que em foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 872, sito na Quinta da Marinha, freguesia de Cascais, requerido por António José Marques da Cruz, na qualidade de administrador do lote 6, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Cascais sob a ficha n.º 03418/141288, e que consiste na abertura de mais uma passagem de acesso àquele condomínio através do terreno municipal, cedido à Câmara para arruamentos e zonas verdes quando da emissão do alvará 872, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-772/2004 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
27 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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