Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 11/98, sito na Zona Industrial de Bragança
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.ºdo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em R. C. de 11 de Dezembro de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 11/98 - loteamento sito na Zona Industrial de Bragança. Com esta alteração pretende-se constituir três lotes de terreno para construção urbana, numerados de 213, 213/A e 213/B, resultantes da divisão do anterior lote 213.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues no N. A. A. da Divisão de Urbanismo.
20 de Dezembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, Rui Caseiro.
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