Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 21 de Novembro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 79/06
... Data de nascimento
Cleunice Rosa Pereira Dias ... 24-8-79
Cirilo Padilha Ferreira ... 24-7-82
Maria de Lourdes Padilha Ferreira ... 2-7-60
Paulo Sergio Tavares Flores ... 23-11-69
Rejane Aguilar Viana ... 18-11-80
Ledilson de Oliveira Miranda ... 22-2-71
Melck Robson Fernandes Marinho ... 23-7-75
Kleber de Paiva Garcia ... 20-1-78
Raul Silva ... 28-12-86
Edson Floriano ... 7-1-73
Serlon Gomes Ferreira ... 7-7-57
Marlene de Fatima Viana ... 1-5-58
Chirley Mendes Coelho ... 2-10-75
Maria Aparecida Pereira da Silva ... 3-11-64
30 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
