Por despacho de 15 de Dezembro de 2006 da secretária-geral do Ministério da Cultura, em consequência da execução do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 2 de Fevereiro de 2006 (processo 1537/04.08BESNT), foi retroagido o provimento na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral, do licenciado José Maria Rodrigues Aguiar, da licenciada Maria Emília Martins Lages, de Maria Felícia Lopes Rodrigues Casqueiro Delgadinho e de Maria de Jesus Oliveira Nogueira Rocha Schwarz, com produção de todos os efeitos legais a 7 de Junho de 2004.
18 de Dezembro de 2006. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.