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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006, a p. 29 089, a rectificação 1892/2006, rectifica-se que onde se lê "Maria Imélda Pereira Fonseca" deve ler-se "Maria Imélda Pereira Santos".
15 de Dezembro de 2006. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
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