De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

Despacho Normativo 259/81

Delego no Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, a competência que me é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro, rectificado pela Lei 35/77, de 8 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 902/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto, que se publica em anexo.

• 1977-06-08 - Lei 35/77 - Assembleia da República

  Dá nova redacção ao ao Decreto-Lei nº 902/76, de 31 de Dezembro que cria o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto.