1 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 25 506/2006, de 8 de Novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de Dezembro de 2006, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, competência para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela MAF, excepto no que concerne às alterações de classe I previstas na cláusula 30.ª do contrato de aquisição de dois navios patrulha oceânicos, celebrado no dia 15 de Outubro de 2002 e excepto no que concerne às alterações de classe I previstas na cláusula 43.ª do contrato relativo à aquisição de dois navios de combate à poluição celebrado entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., em 19 de Maio de 2004.
2 - São ratificados todos os actos praticados pelo superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, no âmbito da competência delegada no número anterior desde 3 de Julho de 2006 até à publicação do presente despacho.
14 de Dezembro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.