Delegações e subdelegações de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no director do Planetário Calouste Gulbenkian, capitão-de-mar-e-guerra (RES) António José da Costa Mateus, a competência que por lei me é atribuída para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço no Planetário Calouste Gulbenkian:
a) Conceder licenças por maternidade;
b) Conceder licenças por paternidade;
c) Conceder licenças por adopção;
d) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;
e) Autorizar faltas para assistência a menores;
f) Autorizar faltas para assistência a netos;
g) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;
h) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;
i) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
14 de Dezembro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
