1 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do despacho 24 408/2006, de 9 de Novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, competência para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela missão de acompanhamento e fiscalização do PRAS, criada pela portaria 1157/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, designadamente no que concerne às modificações previstas nos n.os 2 e 3 da cláusula 53.ª do contrato de aquisição em apreço, com excepção daqueles de que possam resultar alterações das datas de entrega dos bens ou aumento do preço global base constante da cláusula 10.ª do referido contrato.
2 - São ratificados todos os actos praticados pelo superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, no âmbito da competência delegada no número anterior desde 3 de Julho de 2006 até à publicação do presente despacho.
14 de Dezembro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.