ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações, em representação do Ministro de Estado e da Administração Interna do Estado Português.

Endereço postal:

Rua de Martens Ferrão, 11.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1050-159.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Rua de Martens Ferrão, 11.

Telefone:

(351) 213814600.

Fax:

(351) 213533409.

Correio electrónico:

gepi@gepi.mai.gov.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

Serviços gerais das administrações públicas.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Concurso público internacional 03/CPI/2006.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 20.

Principal local de execução: território continental português.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Selecção de entidades para a prestação de serviços, no território continental de Portugal, no âmbito da emergência e combate a incêndios florestais.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 62420000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Sim.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Fornecimento de dois helicópteros médios, respectiva tripulação, serviços de manutenção, óleos e combustível, nos termos definidos nas cláusulas técnicas e jurídicas do caderno de encargos durante o ano de 2007 no período compreendido entre 15 de Maio e 15 de Outubro de 2007.

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Prestação de caução no montante correspondente a 5% do valor total da adjudicação, com exclusão do IVA.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Consórcio externo.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Declaração onde conste a identificação do concorrente nos termos da cláusula 10.1 do programa de concurso e declaração conforme ao modelo publicado no anexo I do caderno de encargos.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Nos termos da cláusula 10.4 do programa de concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos exigidos em 10.3 do programa do concurso.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Sim.

Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes:

Referidas em 10.3 do programa de concurso.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

03/CPI/2006.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 16/02/2007.

Hora: 10.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 500.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Pronto pagamento em numerário ou por cheque visado no momento da requisição dos documentos.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 15/02/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 150 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 16/02/2007.

Hora: 10.

Lugar:

Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, sito na Praça do Comércio, em Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Qualquer interessado.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 22/12/2006.

22 de Dezembro de 2006. - Pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.

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