Alteração de licença de operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 20/1994, de 16 de Novembro, emitido em nome de Avelino Rodrigues Cabreira, para o prédio sito no lugar de Paçô, freguesia de Terroso, município da Póvoa de Varzim.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os propriétarios dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
27 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
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